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Rede Cidade Digital - Ferramenta permite inclusão de pessoas com deficiência em sites do governo
Ferramenta permite inclusão de pessoas com deficiência em sites do governo

23/11/2016 16:20h

Ferramenta permite inclusão de pessoas com deficiência em sites do governo

Para cumprir a legislação, todos os portais da administração pública devem ser acessíveis

“Queremos ajudar os órgãos a cumprirem a legislação porque não se constrói um governo digital sem a inclusão de pessoas com deficiência. O formulário vai gerar um diagnóstico dos ambientes virtuais de cada órgão federal”, explicou o secretário de Tecnologia da Informação do MP,Marcelo Pagotti.

O FAD auxiliará os órgãos também na elaboração de relatórios circunstanciados para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. A elaboração desses relatórios está prevista no art. 120 da Lei nº 13.146, de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI).

Além do formulário, os órgãos federais devem construir, ainda, um plano de trabalho para cada ambiente digital que não esteja em conformidade com as diretrizes de acessibilidade. Tanto o FAD quanto este plano devem ser enviado à procuradoria até 2 de janeiro de 2017.

Acesso - O acesso ao formulário eletrônico deverá ser solicitado à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) pelo dirigente de Tecnologia da Informação de cada órgão. Para isso, é necessário encaminhar para o endereço de correio eletrônico govbr@planejamento.gov.br as seguintes informações: I – Assunto: “Formulário eletrônico de acessibilidade digital”; e II – Nome, cargo e telefone do responsável pelo preenchimento. A STI responderá a solicitação em cinco dias úteis.

Via Portal Brasil.