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Rede Cidade Digital - Câmara aprova projeto sobre proteção de dados na internet
Câmara aprova projeto sobre proteção de dados na internet

30/05/2018 15:12h

Câmara aprova projeto sobre proteção de dados na internet

Projeto tem como proposta criar uma lei ampla com regras para proteção de dados pessoais

(Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas)

A Câmara aprovou nesta 3ª feira (29.mai.2018) o projeto que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil. A votação foi simbólica, sem contagem das posições de cada 1. O texto agora segue para análise do Senado.

O objetivo do projeto (íntegra) é criar uma lei ampla com regras para proteção de dados pessoais de forma geral, inclusive, dos que estão na internet.

Atualmente, os princípios de privacidade dos usuários na rede são definidos pelo Marco Civil da Internet. A lei assegura os direitos básicos e determina o livre tráfego e conexão à internet, mas ainda é falha.

Ainda não há norma que oriente a proteção de dados pessoais, além de não haver regras sobre a venda e compartilhamento de informações por empresas.

Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B), a proposta aprovada na Câmara cria uma classificação de dados, estabelece regras para acesso de empresas às informações e determina punição para infrações.

CONSENTIMENTO
O projeto divide as informações em 2 tipos: os dados pessoais gerais e os dados sensíveis. Para ambos, haverá a necessidade de consentimento da pessoa para uso.

Em outros casos o consentimento é dispensável, como na realização de estudo pelo poder público ou cumprimento de obrigação legal. Isso não inclui os dados tornados públicos pelos próprios usuários.

No caso de dados sensíveis, o consentimento será obrigatório. Serão consideradas sensíveis as informações que revelem origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou vida sexual, e dados genéticos ou biométricos.

No caso de abertura de cadastro de crédito, o titular dos dados deverá ser notificado por escrito. Isso afetará, por exemplo, a concessão de informações do cadastro positivo, que pode ser ampliado por outro projeto em análise pela Câmara.

As empresas que desrespeitarem as regras poderão ser punidas. As penas diárias serão proporcionais e poderão chegar a 4% do faturamento da empresa no ano anterior ou até a 1 limite de R$ 5o milhões por infração.

O projeto determina ainda a criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será responsável pela normatização, fiscalização e aplicação de multas.

Se sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigor após 18 meses e valerá para as empresas com operações no Brasil, mesmo que tenham sede ou a base de dados no exterior.

Via: Poder360